Como a COVID-19 afetou a interpretação das normas jurídicas durante o período pandêmico: a situação excepcional e o impacto nas decisões dos gestores públicos / How COVID-19 has affected the interpretation of legal rules over the pandemic period: the exceptional situation and the impact on the decisions taken by public managers

Authors

  • Silvio Gabriel Serrano Nunes
  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
  • João Victor Tavares Galil

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-603

Keywords:

interpretação, gastos públicos, Covid-19, controle.

Abstract

Este artigo apresenta critérios de ponderação interpretativa das normas jurídicas brasileiras durante o período de pandemia com vistas à avaliação das decisões tomadas pelos gestores públicos frente aos gastos públicos e às circunstâncias fáticas que envolvam a aplicação das regras jurídicas de contratação. São consideradas neste texto as decisões administrativas diante de cenário excepcional, as diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os critérios de ponderação e escolha, bem como o papel do gestor público e a necessidade de avaliação de suas escolhas por parte dos órgãos de controle externo e do Poder Judiciário.

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Published

2022-05-27

How to Cite

Nunes, S. G. S., Serrano, A. C. A. P., & Galil, J. V. T. (2022). Como a COVID-19 afetou a interpretação das normas jurídicas durante o período pandêmico: a situação excepcional e o impacto nas decisões dos gestores públicos / How COVID-19 has affected the interpretation of legal rules over the pandemic period: the exceptional situation and the impact on the decisions taken by public managers. Brazilian Journal of Development, 8(5), 41991–42013. https://doi.org/10.34117/bjdv8n5-603

Issue

Section

Original Papers