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Publishing House: Centro de Estudos Juridicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

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1 [GO] REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 2024―Jun―11 O Federalismo brasileiro da emergência: o (re)arranjo das relações entre os entes federativos nacionais no contexto da pandemia da Covid-19, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Cesar Henrique Ferreira Lima
2 [GO] REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 2020―Oct―22 O princípio da transparência e seus desafios na aplicabilidade orçamentária, e breves considerações sobre o Covid-19 Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho
3 [GO] REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ 2020―Jun―24 O Dever de renegociar em tempos de COVID-19 e como lidar com os contratos administrativos Daniel Josy Monteiro Andrade
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